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O projeto que autoriza o governo do Estado a criar o programa “IPVA em Dia” foi retirado da pauta de votação ontem na Assembleia Legislativa após receber emendas em plenário. O programa vai permitir o parcelamento dos débitos dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 do IPVA e de multas de trânsito em até 12 parcelas sem juros.
O objetivo é aumentar a arrecadação do Estado com o pagamento do IPVA e das multas de trânsito, mas também facilitar o pagamento do imposto para proprietários de veículos que estão inadimplentes.
O pagamento do valor total à vista ou da primeira parcela vai permitir que o proprietário do veículo realize o licenciamento anual do exercício de 2024, conforme o calendário de licenciamento em vigor. O projeto também prevê o cancelamento do acordo por atraso no pagamento das parcelas, por três meses consecutivos.
