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Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara de Cabo Frio, Miguel Alencar, pode proibir o uso de celulares ou outros dispositivos eletrônicos pelos alunos. A medida abrange as unidades escolares da rede pública. De acordo com o documento, os aparelhos não poderão ser utilizados dentro das salas de aula, nem durante os intervalos, incluindo o recreio. A medida autoriza o uso em alguns casos, dentre os quais antes do início da primeira aula e após o fim da última, desde que fora da sala. O uso do celular também estará liberado quando houver autorização do professor para fins de pesquisa e acesso a material pedagógico ou nos casos dos alunos com deficiência ou com condições de saúde que necessitem de monitoramento. Os celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila ou bolsa do próprio aluno, desligados ou ligados em modo silencioso.
