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Um projeto do vereador André Lobo Filho, conhecido como André do Jacaré, que tramita na Câmara de Cabo Frio, estabelece multa de R$ 600 para pessoas flagradas em áreas e logradouros públicos utilizando, adquirindo ou transportando drogas. A multa pode dobrar de valor caso o flagrante ocorra nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de salas de espetáculos ou diversões de qualquer natureza e em praças. A multa poderá se extinguir caso o infrator se submeta voluntariamente a tratamento para dependência em drogas. O município poderá firmar convênio com a PM responsável pela aplicação da multa, cujos recursos deverão ser aplicados em programas de prevenção às drogas.
