Proibição de Cobranças Adicionais: Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Regula Uso do Ar-Condicionado em Apps de Transporte - Rádio Litoral FM

A Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado do Rio proibiu os motoristas de aplicativo de realizarem cobranças adicionais de valores pelo uso do ar-condicionado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado de segunda-feira.

A resolução estabelece normas sobre o uso do equipamento durante as viagens, determinando que as plataformas deverão fornecer informação clara e precisa sobre o uso do ar-condicionado ao cliente no momento da contratação do serviço. O decreto proíbe, por ser prática abusiva, a cobrança de valor adicional pela utilização de ar-condicionado sem a expressa previsão contratual.

No período de adaptação, todos os veículos prestadores de serviço deverão circular com o ar ligado, sem cobranças extras. A resolução estabelece que os veículos cujos ar-condicionados não estiverem funcionando deverão ter a operação suspensa.