Prefeitos de municípios têm até 30 de junho para notificar a SPU sobre atualização da Planta Genérica de Valores dos imóveis da União - Rádio Litoral FM

Os prefeitos de 656 municípios, incluindo os sete da região dos Lagos, têm até o dia 30 de junho para notificar a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) sobre a atualização da Planta Genérica de Valores dos imóveis da União ativos localizados em seus territórios.

O alerta é da Confederação Nacional de Municípios, que ressalta que esse procedimento é uma condição indispensável para as cidades receberem 20% dos recursos arrecadados relacionados às taxas de ocupação, foro e laudêmio de imóveis ativos da União.

Os recursos referentes às receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio são de livre utilização pelos municípios, podendo ser destinados a quaisquer ações que necessitem de aporte financeiro.

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