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A prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, vai anular todas as licenças e autorizações de ambulantes, barraqueiros, quiosqueiros emitidas pelo município para novos beneficiários nos últimos doze meses. É o que determina um Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público Federal. O documento proíbe, ainda, a emissão de novas licenças até que seja elaborado novo estudo de capacidade de carga das praias, que vai determinar o número de licenças e a concessão de mais de uma licença por pessoa. A prefeitura, de acordo com o TAC, deve proibir também que vendedor ambulante tenha direito de disponibilizar mesas, cadeiras e guarda-sóis aos clientes. Barracas e outras estruturas comerciais não poderão pernoitar nas praias, à exceção do Carnaval, Semana Santa e Ano Novo. A prefeitura se comprometeu também a impedir o trânsito de veículos na faixa de areia e sobre área de restinga.
