Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
O Ministério Público do Estado do Rio expediu recomendação para que a prefeitura de Cabo Frio não realize queima de fogos com ruído nas festividades de fim de ano. O MP lembra, no documento, que a Lei Municipal proíbe a prática.
A promotoria destaca que não verificou, após análise do pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para realização do show pirotécnico, qualquer indício de que o evento será realizado com utilização de fogos de artifício sem produção de estampido. Na recomendação, o MP observa que a queima de fogos com estampido gera inúmeros transtornos à comunidade local, em especial aos animais e pessoas com sensibilidade sonora.
No documento, a promotoria fixa o prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte ao recebimento do documento para que a prefeitura informe se vai ou não cumprir a recomendação do MP.
