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O Ministério Público do Estado do Rio obteve junto à Quinta Câmara de Direito Público decisão favorável a um recurso impetrado para que a prefeitura de Cabo Frio promova diversas melhorias na estrutura do Hospital da Mulher do município.
A decisão determina que, entre outros pontos, a prefeitura apresente, em 90 dias, projeto de reforma na estrutura e nas instalações do hospital que o livre de infiltrações, bolores e quaisquer fiações expostas. Também deverá apresentar, no mesmo prazo, cronograma de ações para o fornecimento contínuo de insumos e medicamentos.
Em 180 dias, deverá implementar sistema informatizado de controle de medicamentos e insumos no estoque, especialmente em relação a seus lotes e prazos de validade, bem como às saídas, à respectiva identificação de utilização em pacientes internados e eventuais descartes.