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Um anúncio do loteamento Mediterrané Prainha Residence, em São Pedro da Aldeia, de frente para a lagoa de Araruama e que promete aos investidores um beach point exclusivo, levou o Ministério Público Federal a acionar a prefeitura e o Serviço de Patrimônio da União. O procurador da República Leandro Mitidieri esclarece que a promessa de beach point pode configurar eventual restrição de acesso público a trecho de praia da Lagoa, bem como ocupação indevida de terreno de marinha e da faixa marginal de proteção. Leandro Mitidieri quer saber da prefeitura se o empreendimento ocupa ou possui edificações na faixa marginal de proteção ou no corpo hídrico da Lagoa; os limites da ocupação do loteamento e se o loteamento impede o acesso e a livre circulação de pessoas pela Lagoa. O procurador questiona o SPU se o empreendimento está em terreno de marinha e se a ocupação foi autorizada.
