Ministério Público contesta autorização para construções de até oito andares na região das salinas em Arraial do Cabo - Rádio Litoral FM

O Ministério Público ajuizou ação civil para barrar construções de até oito andares na área das salinas das Álcalis, região denominada Zona Residencial 5 em Arraial do Cabo.
O MP argumenta que a autorização para oito pavimentos, que está na nova lei de uso do solo, por meio de emenda dos vereadores, é inconstitucional, pois não foi precedida de estudos técnicos de viabilidade. A prefeitura informou que o projeto encaminhado à Câmara previa o gabarito apenas para a Zona Residencial 4 – das ruínas da Álcalis, com base em estudos técnicos.
A Câmara informou que os vereadores apresentaram emendas ao projeto autorizando oito andares sob o argumento de que as áreas são similares por serem contíguas. O MP pede também na ação a suspensão de eventuais autorizações e permissões já concedidas para todo e qualquer pedido de edificação de até oito pavimentos na área das salinas do município.