Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
A Justiça Federal determinou que a prefeitura de Saquarema regularize o Portal da Transparência e insira os dados exigidos pelas Leis de Acesso à Informação e da Transparência. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública ajuizada após o órgão constatar diversas irregularidades no portal, mesmo após recomendação para que o município procedesse à adequação da plataforma.
Na decisão, a Justiça alerta que o descumprimento injustificado da ordem resultará na aplicação de multa diária à prefeita, de acordo com o entendimento atual do TRF2 que responsabiliza pessoalmente as autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.
O procurador da República Leandro Mitidieri, responsável pelo caso, destaca a relevância de os dados públicos estarem acessíveis, inclusive para que os órgãos de fiscalização e controle possam agir dentro de suas atribuições.
