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A Justiça Federal determinou que o Município de Arraial do Cabo instale sistema de ponto biométrico para controle de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde, inclusive médicos e odontólogos. A sentença obriga a prefeitura a disponibilizar quadros que informem ao usuário o nome de todos os profissionais de saúde em exercício em cada dia, suas especialidades e os horários. O registro de frequência também deve ser disponibilizado para consulta na internet. A ação do MPF é resultado de sucessivas denúncias de usuários do SUS, relacionadas a atrasos e descumprimentos da jornada de trabalho pelos profissionais da saúde. O MPF propôs ações semelhantes contra outros municípios da região e já obteve decisão para instalação de ponto eletrônico e disponibilização de informações ao cidadão nas unidades municipais de Búzios. As medidas devem ser efetivadas pelo Município no prazo de 180 dias.
