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Uma decisão da Justiça proíbe a prefeitura de Cabo Frio de promover queima de fogos com ruído no réveillon. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, a atividade descumpriria uma Lei Municipal que veda a prática.
Com a decisão, além das festividades de encerramento do ano, a prefeitura também fica proibida de usar fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em qualquer outra ocasião, sob pena de multa de R$ 500 mil reais por evento, além da multa pessoal à prefeita, de R$ 250 mil por festa.
No início da semana, a promotoria já havia recomendado ao município que não utilizasse esse material na festa de réveillon da cidade. Na recomendação, o MP observou que a queima de fogos com estampido gera transtornos à comunidade local, em especial, aos animais e pessoas com sensibilidade sonora.
