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O vice-presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cabo Frio, o ativista Lucas Muller, protocolou ontem denúncia no Ministério Público contra o Plano Diretor de Cabo Frio aprovado na Câmara esta semana. O objetivo é provar a inconstitucionalidade do projeto que, segundo Lucas, beneficia diretamente a especulação imobiliária, não só ao ampliar áreas em que será possível regularizar construções ilegais, mas também ao anular conselhos e áreas de proteção ambiental. Lucas ressalta também que o projeto não teve a devida participação popular.
O ativista defende a suspensão do plano e de todas as leis complementares, devido aos pontos que contrariam a legislação e que são prejudiciais ao meio ambiente e ao desenvolvimento urbano de Cabo Frio, e pede a realização de audiências públicas para discutir e elaborar um novo plano. A denúncia de 70 páginas deve se tornar Ação Civil.
