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O Ministério Público Federal quer que a prefeitura de Cabo Frio anule as licenças e autorizações concedidas nos últimos 12 meses para ambulantes, barracas, quiosques, etc., nas praias e não autorize novas licenças sem o devido estudo de impacto ambiental.
A medida é uma das 14 ações que o MPF recomenda à prefeitura adotar para conter os impactos ambientais causados às praias do município durante o verão. As ações, de acordo com a recomendação encaminhada à prefeitura, deverão ser colocadas em prática no prazo de 10 dias.
O documento também recomenda que os órgãos municipais fiscalizem esse tipo de atividade na praia, impedindo a atuação de comerciantes sem licença. A medida foi tomada após o MPF verificar uma série de irregularidades, como excesso de comerciantes, estruturas fixas na areia e descarte indevido de lixo nas praias do Forte, Dunas, Foguete e Peró.
