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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio vota, nesta terça-feira, em discussão única, 104 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados na Casa. A votação dos textos será nominal e, com 36 votos favoráveis, o veto é derrubado, e o projeto vai à promulgação, transformando-se em lei.
Entre os vetos que serão votados nesta tarde está o veto do governador Claudio Castro ao Projeto de Lei de autoria do deputado Dr. Serginho e do deputado Gustavo Tutuca, que tomba por interesse histórico, arquitetônico, cultural e turístico o imóvel conhecido como Cabana do Pescador, na divisa das Praias do Peró e das Conchas.
O Projeto de Lei, que tramitou em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade pelos deputados, mas o governador Claudio Castro vetou o projeto por ser inconstitucional. Compete à União, Estados e Municípios a competência para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
