Assembleia Legislativa Aprova em Primeira Discussão Projeto de Lei que Garante Acesso Gratuito a Medicamentos à Base de Canabidiol - Rádio Litoral FM

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, em primeira discussão, o Projeto de Lei do deputado Carlos Minc que institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol para pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. O texto ainda precisa passar por uma segunda discussão em plenário. A medida garante o acesso ao medicamento pelo SUS estadual. Como a Anvisa liberou o canabidiol para tratamento de 12 tipos de doenças, mas não liberou a produção local, o canabidiol usado é importado, o que encarece o tratamento e impossibilita o acesso de famílias pobres.

Para ter acesso aos medicamentos com canabidiol, o paciente deverá apresentar a prescrição médica acompanhada de laudo, indicando que outros tratamentos foram testados e que o canabidiol é a melhor alternativa. O paciente também deverá comprovar que não possui condições financeiras para adquirir o medicamento, seja ele importado ou vendido em farmácias.